Parecer Nº 433/2016 ao Projeto de Lei Nº 7236/2016
Data: 18/07/2016
Protocolo: 01636/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 161,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7236/2016 | 12/07/2016 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE DE CÃES E GATOS CONSIDERADOS COMUNITÁRIOS. |