Parecer Nº 432/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016
Data: 18/07/2016
Protocolo: 01635/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 261,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7237/2016 | 12/07/2016 | REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.872/2009. |