Projeto de Lei Nº 7237/2016
Tipo: Legislativo
Data: 12/07/2016
Protocolo: 01594/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.872/2009.
Texto: Art. 1º Ficam revogados os incisos IV e V do artigo 37 da Lei Municipal nº 4872/2009. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: SENHOR PRESIDENTE E ILUSTRES PARES, Recebemos diversos questionamentos referentes aos incisos IV e V do artigo 37 da Lei nº 4.872/2009, os quais descrevem como deve ser a forma e o espaço das vagas de garagem nos empreendimentos na cidade de Pouso Alegre. Entretanto, as disposições contidas nesses incisos não estavam sendo aplicadas pelo município, que utilizava a escusa do § 1º do artigo 37, para admitir o rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos. As construtoras que nos procuraram trouxeram documentos e o "Habite-se" expedido pela própria Prefeitura aprovando a construção de garagens com 2,30 mts (dois metros e trinta centímetros) de largura ao longo da fachada do terreno, ou seja, de 04 (quatro) ou mais vagas. No entanto, desde o mês de abril até a presente data, a Administração Pública passou a exigir a aplicação dos incisos IV e V do art. 37 da Lei nº 4.872/2009. Desse modo, a Administração passou a não permitir a ocupação de toda a fachada do terreno, implicando, assim, na impossibilidade de construções mais econômicas com as vagas correspondentes. A aplicação destes parâmetros dificulta a realização de obras que se enquadram no Programa Minha Casa Minha Vida, causa desemprego, uma vez que o volume de negócios será menor pelo fato de as garagens construídas não serem aprovadas, além de diminuição na arrecadação do IPTU e de taxas em geral.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,6 KB | |
| Texto do art. 37 da Lei nº 4.872/2009. - Anexos | 27/09/2017 | 99,3 KB | ||
| Digitalizado | 27/09/2017 | 147,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 12/07/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 13/07/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 13/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 13/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 13/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 09/09/2016 - Prazo: 30/09/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 12/09/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 432/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 | 18/07/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 470/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 | 16/08/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 471/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 | 16/08/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 472/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 | 16/08/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 | 23/08/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º-A AO PROJETO DE LEI Nº 7237/2016, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E REVOGA O INCISO V DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.872/2009". | |
| Lei Ordinária Nº 5731 | 12/09/2016 | Altera a redação do inciso IV e revoga o inciso V do art. 37, da Lei Municipal n° 4.872/2009, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2016 | 12/07/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/08/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/08/2016 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2016 | 06/09/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [1]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (8) - Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (6) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [6]