Parecer Nº 315/2017 ao Projeto de Lei Nº 7317/2017
Data: 04/05/2017
Protocolo: 01556/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 17,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7317/2017 | 18/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE NO MÍNIMO 01 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU A RECREAÇÃO COMO: PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO GERAL, ABERTOS AO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |