Projeto de Lei Nº 6279/2005
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2005
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com Real Minas Construtora Consultoria e Empreendimentos Ltda na “Ação de Indenização por danos matérias e morais”, em andamento perante a 4º Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 0525.04.063408-7.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4347 | 06/07/2005 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com Real Minas Construtora Consultoria e Empreendimentos Ltda na “Ação de Indenização por Danos Matérias e Morais”, em andamento perante a 4º Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 0525.04.063408-7. |