Projeto de Lei Nº 6284/2005
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2005
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Raphael Prado
Assunto: INSTITUI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.108, DE 07 DE ABRIL DE 2005, A PERMISSÃO À PRESENÇA, JUNTO À PARTURIENTE, DE 1 (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4452 | 17/04/2006 | Institui, de acordo com a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a permissão à presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e dá outras providências. |