Projeto de Lei Nº 6310/2005
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2005
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Assunto: Concede isenção de ISSQN, a pessoas físicas, que menciona e prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4378 | 28/09/2005 | Concede isenção de ISSQN, a pessoas físicas, que menciona e prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal. |