Projeto de Lei Nº 6395/2006
Tipo: Legislativo
Data: 20/02/2006
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Luiz Pereira Lopes
Assunto: Inclui inciso VI ao artigo 4º da Lei 3.527/98 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4460 | 08/05/2006 |
Inclui inciso VI ao artigo 4º da Lei 3.527/98 e dá outras providências.
Autoria: Luiz Pereira Lopes |