Projeto de Lei Nº 6409/2006
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/2006
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Virgília Rosa
Assunto: Modifica a redação dos incisos III VII, X, do art 3º e art 13 caput e § único da Lei nº 4403/2005 que Criao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .doc | 27/09/2017 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4481 | 23/06/2006 | Modifica a redação dos incisos III VII, X, do art. 3º e art. 13 caput e § único da Lei nº 4.403/2005, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. |