Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 21/08/2006

Situação: Mantido

Regime: Padrão

Quórum: Padrão

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS E FUNDAÇÕES, SEM FINS LUCRATIVOS, REVOGA A LEI Nº 2766/93 E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Original .doc 27/09/2017 38 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 4517 09/11/2006 Estabelece normas para declaração de utilidade pública de associações, sociedades civis e fundações, sem fins lucrativos, revoga a Lei Municipal nº 2.766 e dá outras providências.

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