Projeto de Lei Nº 6474/2006
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2006
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Nelson Pereira Rosa
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS E FUNDAÇÕES, SEM FINS LUCRATIVOS, REVOGA A LEI Nº 2766/93 E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Original | .doc | 27/09/2017 | 38 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4517 | 09/11/2006 | Estabelece normas para declaração de utilidade pública de associações, sociedades civis e fundações, sem fins lucrativos, revoga a Lei Municipal nº 2.766 e dá outras providências. |