Projeto de Lei Nº 6476/2006
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2006
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves, Sérgio Bernardes da Silva, Virgília Rosa
Assunto: Regulamenta a criação do Conselho Municipal Pró-Deficiente (CMPD) para assuntos do Portador de Deficiência Pró-Deficientes, e determina sua composição e suas atribuições, conforme dispõe o § 3º do artigo 192 da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4512 | 25/09/2006 |
Regulamenta a criação do Conselho Municipal Pró-Deficiente (CMPD) para assuntos do Portador de Deficiência Pró-Deficientes, e determina sua composição e suas atribuições, conforme dispõe o § 3º do art. 192 da Lei Orgânica Municipal.
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves, Sérgio Bernardes da Silva, Virgília Rosa |