Projeto de Lei Nº 6536/2007
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2007
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves
Assunto: ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 3º DA LEI 4.538/2006, QUE ESTABELECE O PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ÁREA DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4578 | 28/05/2007 |
Acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei nº 4.538/2006, que estabelece o perímetro escolar de segurança, como área de propriedade especial do Poder Público Municipal e Cria o Conselho de Segurança Escolar e dá outras providências.
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves |