Parecer Nº 429/2015 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015
Data: 13/10/2015
Protocolo: 02549/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 196 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 13/10/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º E DÁ NOVA NUMERAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUINTES DO PROJETO DE LEI Nº 7143/2015, QUE “PROÍBE A LAVAGEM DE CALÇADAS E/OU VEÍCULOS, JUNTO AO MEIO-FIO, COM ÁGUA TRATADA OU POTÁVEL, ESPECIALMENTE A FORNECIDA POR MEIO DA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/08/2016 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 0
Contra: 0
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Ausentes: 0
Resultado: Retirado