Projeto de Lei Nº 569/2013
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2013
Processo: 238/2013
Protocolo: 01458/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE POUSO ALEGRE A TRANSFERIR O IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA POTENCIAL TJT POÇOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 03.681.600/0001-50, DESCARACTERIZA ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 1,7 MB | ||
| Original | .doc | 27/09/2017 | 150 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: AGNALDO PERUGINI
Envio: 10/06/2014 - Prazo: 01/07/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 212/2013 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 | 16/12/2013 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 223/2013 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 | 17/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 237/2013 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 | 17/12/2013 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 266/2013 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 | 17/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Correspondência Recebida Nº 8396/2013 | 19/12/2013 | Ofício nº 533/2013 encaminhando documentação referente à Empresa Potencial Poços Artesianos e Construtora LTDA, para juntada ao Projeto de Lei nº 569/2013. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 | 20/12/2013 | ACRESCENTA O PARAGRAFO 1º AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 569/13 – “QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA POTENCIAL TJT POÇOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N. 03.683.600/0001-50, DESCARACTERIZA ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 | 20/05/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA O ARTIGO 7° E PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 569/2013. | |
| Correspondência Recebida Nº 8672/2014 | 28/05/2014 | Ofício nº 310/14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Dr. Margarida Alvarenga requisitando informações acerca do Projeto de Lei nº 569/13 que "autoriza a Chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona à empresa Potencial TJT Poços Artesianos e Construtora Ltda, CNPJ nº 03.681.600/0001-50, descaracteriza área verde e dá outras providências, observada a vedação contida na Lei Orgânica de Pouso Alegre, art. 13, parágrafos 1º e 5º, no prazo de 05 dias. | |
| Lei Ordinária Nº 5460 | 10/06/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona à Empresa Potencial TJT Poços Artesianos e Construtura LTDA, CNPJ nº 03.681.600/0001-50, descaracteriza área verde e dá outras providências. | |
| Correspondência Recebida Nº 8703/2014 | 13/06/2014 | Ofício nº 352/2014 encaminhado pela 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, requisitando cópia da ata da Sessão de votação do Projeto de Lei nº 569/2013, informação do quorum necessário à aprovação do referido Projeto de Lei e cópia do texto aprovado do PL nº 569/2013. | |
| Correspondência Recebida Nº 8724/2014 | 27/06/2014 | Ofício nº 400/2014 encaminhado pela 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, reiterando requisição de envio do texto dito "aprovado" do PL nº 569/2013. Solicita ainda informação e comprovação das medidas adotadas pela Presidência à vista da defesa dos interesses públicos. | |
| Ofício Legislativo Nº 276/2014 | 08/07/2014 | Solicita ao Poder Executivo a propositura de lei revogadora da que foi indevidamente aprovada através do Projeto de Lei nº 569/2013. | |
| Ofício Legislativo Nº 277/2014 | 08/07/2014 | Encaminha resposta à 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre a respeito das providências tomadas acerca da aprovação do Projeto de Lei nº 569/2014. | |
| Correspondência Recebida Nº 8759/2014 | 15/07/2014 | Ofício nº 422/2014 encaminhado pela 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, requisitando a comprovação das medidas tomadas à anulação da votação do Projeto de Lei nº 569/2013, no prazo de 5 dias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2013 | 17/12/2013 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2013 | 20/12/2013 | 2º Votação |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2014 | 27/05/2014 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2014 | 27/05/2014 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2014 | 03/06/2014 | 2ª Votação |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [12] Contrários: [1]
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor: 8
Contra: 7
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [7]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 9
Contra: 5
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [09] Contrários: [5]