Parecer Nº 238/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 706/2015
Data: 18/06/2015
Protocolo: 01473/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 85,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 706/2015 | 18/06/2015 | ALTERA O ITEM 13.13, 15.16 e 16.9 DO ANEXO II, DO PROJETO DE LEI 706/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |