Parecer Nº 236/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 706/2015
Data: 18/06/2015
Protocolo: 01458/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 68,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 706/2015 | 18/06/2015 | ALTERA O ITEM 13.13, 15.16 e 16.9 DO ANEXO II, DO PROJETO DE LEI 706/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |