Parecer Nº 328/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 708/2015
Data: 11/08/2015
Protocolo: 01971/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 77,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 708/2015 | 11/08/2015 | ALTERA O ARTIGO 10 E ACRESCENTA O ARTIGO 11 AO PROJETO DE LEI N. 708/2015 E RENUMERA OS DEMAIS. |