Projeto de Lei Nº 7092/2014
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2014
Protocolo: 02237/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL “VOLUNTÁRIOS DA PATA”.
Texto: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Ong de Proteção Animal “Voluntários da Pata”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.494.411/0001-46, com sede na Rua Paineira Branca, nº 26, Jardim Jatobá, nesta cidade, com Estatuto registrado no dia 17 de fevereiro de 2013, no Livro A-21, página 301 – AV Nº1, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, sob o número de ordem 7.497. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta tem por finalidade tornar utilidade pública a Ong Voluntários da Pata, por entender que esta tem grande importância para a cidade, pois tem como objetivo proteger os animais, preocupando-se com seu bem estar, promovendo castração, objetivando assim, o controle da população animal. Soma-se também o controle de zoonoses, contribuindo para melhor qualidade de vida. E como resultado destes cuidados, e todo o carinho doado aos animais, tem evitado que muitos fiquem em situação de sofrimento e abandono, podendo assim encontrar um lar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,2 KB | |
| Documentação - Parte 1 - Digitalizado | 27/09/2017 | 15,2 MB | ||
| Documentação - Parte 2 - Digitalizado | 27/09/2017 | 10,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Célio Xaxa
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 11/11/2014 - Prazo: 02/12/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 503/2014 ao Projeto de Lei Nº 7092/2014 | 28/10/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 510/2014 ao Projeto de Lei Nº 7092/2014 | 28/10/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5521 | 11/11/2014 | Declara de utilidade pública a ONG de proteção animal “Voluntários da Pata”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 36ª Sessão Ordinária de 2014 | 21/10/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2014 | 28/10/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2014 | 04/11/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]