Projeto de Lei Nº 7093/2014
Tipo: Legislativo
Data: 28/10/2014
Protocolo: 02287/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ney Borracheiro
Assunto: TORNA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MG, OS “JOGOS DA AMIZADE” QUE ACONTECE NA SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Pouso Alegre-MG, o acontecimento esportivo denominado “JOGOS DA AMIZADE”, o qual é realizado na segunda quinzena de Agosto de cada ano. Art. 2º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o município apoiará com a realização do evento, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder. Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 27 de Outubro de 2014. Ney Borracheiro VEREADOR
Justificativa: JOGOS DA AMIZADE Os Projeto “Jogos da Amizade” teve início há seis anos , por iniciativa da APAE de Pouso Alegre, em comemoração a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no mês de agosto com o intuito de aproximar todas as escolas especiais do município. O projeto oferece possibilidades aos alunos com deficiência intelectual e múltipla da APAE de Pouso Alegre e outras instituições congêneres à prática de esportes e a interação social do Município. A prática de esportes é fundamental para as pessoas de todas as idades, pois está cientificamente comprovado que praticar esportes com regularidade traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental dos praticantes, além de melhorar a qualidade de vida. Para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, praticar esportes pode representar muito mais do que saúde e sim a sua inclusão social, pois proporciona a oportunidade de socialização entre pessoas com e sem deficiências, aprimorando a força, a agilidade, a coordenação motora, o equilíbrio e o repertório motor. Como este projeto o objetivo é incluir o Jogos da Amizade no calendário oficial do Município de Pouso Alegre para que durante o mês de agosto de cada ano quando se realiza a comemoração a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, possa se realizar atividades junto a Secretaria de Esporte do município, onde a secretaria irá dar apoio de professores capacitados para treinamento dos alunos com deficiência, para que durante o ano estes alunos possam ser trabalhados para que a competição durante os jogos possam ser mais competitiva e treinadas entre as equipes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,6 KB | |
| Projeto de Lei n° 7093/2014 na íntegra | 21/10/2020 | 524,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 28/10/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 24/11/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 504/2014 ao Projeto de Lei Nº 7093/2014 | 28/10/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 516/2014 ao Projeto de Lei Nº 7093/2014 | 04/11/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 522/2014 ao Projeto de Lei Nº 7093/2014 | 14/11/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Lei Ordinária Nº 5523 | 21/11/2014 | Torna oficial no Município de Pouso Alegre - MG, os “Jogos da Amizade” que acontece na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2014 | 28/10/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/11/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2014 | 18/11/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]