Parecer Nº 378/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015
Data: 15/09/2015
Protocolo: 02287/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Consolidado | 27/09/2017 | 502,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 15/09/2015 | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º; ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º; ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º E 4º, E DÁ NOVA NUMERAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUINTES DO PROJETO DE LEI Nº 7143/2015, QUE “PROÍBE A LAVAGEM DE CALÇADAS E/OU VEÍCULOS, JUNTO AO MEIO-FIO, COM ÁGUA TRATADA OU POTÁVEL, ESPECIALMENTE A FORNECIDA POR MEIO DA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |