Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 04/08/2015

Protocolo: 01924/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Fábio de Souza de Paula

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.


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Anexos .pdf 27/09/2017 73,8 KB

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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 708/2015 27/07/2015 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 10 DO PROJETO DE LEI 708/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG.

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