Parecer Nº 317/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 708/2015
Data: 04/08/2015
Protocolo: 01924/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 73,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 708/2015 | 27/07/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 10 DO PROJETO DE LEI 708/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG. |