Parecer Nº 262/2015 ao Projeto de Lei Nº 7142/2015
Data: 06/07/2015
Protocolo: 01662/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 285,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7142/2015 | 16/06/2015 | INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |