Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 07/07/2015

Protocolo: 01677/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.


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Anexos .pdf 27/09/2017 99 KB

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Projeto de Lei Nº 710/2015 23/06/2015 ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527/1998, REVOGA O INCISO II DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.591-A/1992 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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