Projeto de Lei Nº 7143/2015
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2015
Protocolo: 01472/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: PROÍBE A LAVAGEM DE CALÇADAS E/OU VEÍCULOS, JUNTO AO MEIO-FIO, COM ÁGUA TRATADA OU POTÁVEL, ESPECIALMENTE A FORNECIDA POR MEIO DA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica proibida a lavagem de calçadas e/ou veículos, junto ao meio-fio, com água tratada ou potável, especialmente a fornecida por meio da rede de abastecimento público municipal. Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade do uso da água de poço e/ou reuso/captação de água da chuva. Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - em caso de reincidência será aplicada multa de 80 UFM's, dobrando a cada reincidência. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre não pode ficar inerte diante da situação gravíssima que vivemos por conta da escassez de água no cenário atual nacional. Não há como ficar aguardando por ações da companhia de saneamento e/ou do governo do Estado no que se refere a este tema. O fato é que com o período de grande crescimento por que a cidade tem passado, é preciso pensar no futuro em curto prazo. Este Projeto trata-se de uma das medidas que devem ser tomadas a fim de prevenir o problema desde já. Para tanto, e por ter a prerrogativa de usar de seu poder de polícia em situações extremas, solicitamos o apoio dos nobres pares para a execução de tal iniciativa, o que colaborará muito para a manutenção desse precioso e finito bem na cidade de Pouso Alegre.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,8 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 230,1 KB |
Tramitações
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2015
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão Meio Ambiente, Saúde e Proteção animal, o Projeto Lei 7143 (proibição lavagem calçadas e veículos com água tratada)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 19/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 25/08/2016 - Prazo: 16/09/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 26/08/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 274/2015 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 13/07/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 306/2015 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 27/07/2015 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 357/2015 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 01/09/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 15/09/2015 | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º; ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º; ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º E 4º, E DÁ NOVA NUMERAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUINTES DO PROJETO DE LEI Nº 7143/2015, QUE “PROÍBE A LAVAGEM DE CALÇADAS E/OU VEÍCULOS, JUNTO AO MEIO-FIO, COM ÁGUA TRATADA OU POTÁVEL, ESPECIALMENTE A FORNECIDA POR MEIO DA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 22/09/2015 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 7143/2015, QUE "PROÍBE A LAVAGEM DE CALÇADAS E/OU VEÍCULOS, JUNTO AO MEIO-FIO, COM ÁGUA TRATADA OU POTÁVEL, ESPECIALMENTE A FORNECIDA POR MEIO DA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 | 13/10/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º E DÁ NOVA NUMERAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUINTES DO PROJETO DE LEI Nº 7143/2015, QUE “PROÍBE A LAVAGEM DE CALÇADAS E/OU VEÍCULOS, JUNTO AO MEIO-FIO, COM ÁGUA TRATADA OU POTÁVEL, ESPECIALMENTE A FORNECIDA POR MEIO DA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| Lei Ordinária Nº 5724 | 26/08/2016 | Proíbe a lavagem de calçadas e/ou veículos, junto ao meio-fio, com água tratada ou potável, especialmente a fornecida por meio da rede de abastecimento público municipal de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/06/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/09/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/09/2015 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2015 | 13/10/2015 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/02/2016 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/08/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (12) - Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Contra (2) - Adriano da Farmácia, Gilberto Barreiro
Resultado: Votos: Favoráveis: [12] Contrários: [2]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 2º Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (2) - Adriano da Farmácia, Gilberto Barreiro
Resultado: Votos: Favoráveis: [12] Contrários: [2]