Projeto de Lei Nº 7196/2016
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2016
Protocolo: 00099/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o Estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Pouso Alegre. Art. 2º O Estudo da Constituição em Miúdos consistirá em: I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a Constituição em Miúdos; II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa; III - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a 'estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da "Constituição em Miúdos", em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988'. Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da "Constituição em Miúdos". Art. 5º Para a consecução dos objetivos do estudo da "Constituição em Miúdos", as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parceria com a Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A promulgação da Constituição Federal de 1988 completa 28 anos neste ano, sendo um grande marco da restauração da democracia no Brasil e da renovação do orgulho cívico no país. Foi a maior movimentação política de várias classes sociais, sindicais e das minorias já registrada na história da nação brasileira, marcada pela conquista de direitos individuais e da liberdade de expressão. No dia 10 junho de 2015, em Vitória, ES, no encontro da ABEL – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, ocorreu o lançamento da Constituição em Miúdos, de autoria da servidora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Madu Macedo, com o apoio do Senado. Esta Constituição é uma adaptação do conteúdo da Constituição Federal e, através de seu estudo, os alunos da educação básica poderão expandir a noção dos seus direitos cívicos, despertando, assim, seu interesse em conhecer a lei magna que rege nosso país, estado e município, promovendo a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais e, também, seus deveres para a construção de uma sociedade melhor. Segundo o Senado, conhecer a Constituição é o primeiro passo para o fortalecimento da cidadania. Foi pensando nesse caminho e na importância da adaptação da linguagem para o melhor aproveitamento do conhecimento adquirido, que a Biblioteca do Senado desenhou uma versão da nossa Carta Magna para crianças e adolescentes ainda no primeiro grau. Ademais, tramita na Câmara Federal um projeto do deputado federal Romário, que propõe alterar a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas Disciplinas Constitucionais obrigatórias nos currículos do ensino fundamental, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Por fim, solicito o apoio de todos os edis para aprovação deste projeto, lembrando-se, em relação ao livro "Constituição em Miúdos", que, apesar de ainda não ter sido impresso em quantidade expressiva para todas as escolas, sua versão encontra-se disponível para consulta e para impressão no site da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,7 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 273,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 29/01/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 22/02/2016
Resultado: Encaminhado
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2016
Envio: 22/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 28/03/2016 - Prazo: 19/04/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 29/03/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 125/2016 ao Projeto de Lei Nº 7196/2016 | 15/03/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 135/2016 ao Projeto de Lei Nº 7196/2016 | 15/03/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 153/2016 ao Projeto de Lei Nº 7196/2016 | 15/03/2016 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. | |
| Parecer Nº 154/2016 ao Projeto de Lei Nº 7196/2016 | 15/03/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5667 | 29/03/2016 | Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da "Constituição em miúdos" nas escolas da rede municipal no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2016 | 02/02/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/03/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2016 | 22/03/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Ayrton Zorzi
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]