Parecer Nº 103/2017 ao Projeto de Lei Nº 7276/2017
Data: 24/02/2017
Protocolo: 00586/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 47,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7276/2017 | 07/02/2017 | DISPÕE SOBRE MULTA A SER APLICADA EM FACE DO CIDADÃO QUE DESCARTAR LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS COLETORES DESTINADOS PARA ESSE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |