Parecer Nº 217/2017 ao Projeto de Lei Nº 7279/2017
Data: 04/04/2017
Protocolo: 01184/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico Emenda n° 01
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 15,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7279/2017 | 07/02/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS COM SISTEMA BRAILLE DE LEITURA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E HOTÉIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |