Parecer Nº 299/2017 ao Projeto de Lei Nº 7283/2017
Data: 02/05/2017
Protocolo: 01540/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rodrigo Modesto
Assunto: Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 136,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7283/2017 | 06/02/2017 | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DE ÔNIBUS INTEGRANTES DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E SEUS CONCESSIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O DESEMBARQUE PELA MESMA PORTA QUE SE DER O EMBARQUE AOS QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA PRÓPRIA OU DE SEUS ACOMPANHADOS, GRAVIDEZ, OBESIDADE OU OUTRAS IMPLICAÇÕES COMO IDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS ENTRE OUTRAS QUE DIFICULTEM A PASSAGEM PELA CATRACA E DESEMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA. |