Parecer Nº 112/2017 ao Projeto de Lei Nº 7283/2017
Data: 13/03/2017
Protocolo: 00745/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Juridico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 18,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7283/2017 | 06/02/2017 | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DE ÔNIBUS INTEGRANTES DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E SEUS CONCESSIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O DESEMBARQUE PELA MESMA PORTA QUE SE DER O EMBARQUE AOS QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA PRÓPRIA OU DE SEUS ACOMPANHADOS, GRAVIDEZ, OBESIDADE OU OUTRAS IMPLICAÇÕES COMO IDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS ENTRE OUTRAS QUE DIFICULTEM A PASSAGEM PELA CATRACA E DESEMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA. |