Parecer Nº 82/2017 ao Projeto de Lei Nº 7286/2017
Data: 14/02/2017
Protocolo: 00428/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7286/2017 | 07/02/2017 | INSTITUI, EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL, O PASSE LIVRE PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA, DO ENSINO MÉDIO AO ENSINO SUPERIOR, BEM COMO AOS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS, CURSINHOS COMUNITÁRIOS E CURSINHOS DE PRÉ-VESTIBULAR, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, EXPLORADOS, CONCEDIDOS OU PERMITIDOS PELO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |