Parecer Nº 140/2017 ao Projeto de Lei Nº 7287/2017
Data: 17/03/2017
Protocolo: 00853/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 22,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7287/2017 | 07/02/2017 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N. 12.153/2009, OUTORGANDO PODERES AOS PROCURADORES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELE VINCULADAS, PARA CONCILIAR, TRANSIGIR E DESISTIR, NOS PROCESSOS CUJO VALOR TOTAL NÃO EXCEDA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. |