Parecer Nº 93/2017 ao Projeto de Lei Nº 7293/2017
Data: 21/02/2017
Protocolo: 00539/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adelson do Hospital
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 446,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7293/2017 | 14/02/2017 | ACRESCENTA O ART. 162-A À LEI Nº 2591-A/1992, PARA OBRIGAR AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAR O CÓDIGO DE POSTURAS. |