Parecer Nº 99/2017 ao Projeto de Lei Nº 839/2017
Data: 22/02/2017
Protocolo: 00546/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 19,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 839/2017 | 15/02/2017 | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, DA LEI 5728/16, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 (LDO). |