Parecer Nº 88/2017 ao Projeto de Lei Nº 7293/2017
Data: 16/02/2017
Protocolo: 00440/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 13,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7293/2017 | 14/02/2017 | ACRESCENTA O ART. 162-A À LEI Nº 2591-A/1992, PARA OBRIGAR AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAR O CÓDIGO DE POSTURAS. |