Projeto de Lei Nº 7293/2017
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2017
Protocolo: 00425/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Bruno Dias
Assunto: ACRESCENTA O ART. 162-A À LEI Nº 2591-A/1992, PARA OBRIGAR AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAR O CÓDIGO DE POSTURAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,4 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 127,9 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7293/2017 na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 637,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 14/02/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 16/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 16/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 06/03/2017 - Prazo: 25/03/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 09/03/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 88/2017 ao Projeto de Lei Nº 7293/2017 | 16/02/2017 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 92/2017 ao Projeto de Lei Nº 7293/2017 | 21/02/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 93/2017 ao Projeto de Lei Nº 7293/2017 | 21/02/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 98/2017 | 06/03/2017 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária do dia 02 de março de 2017. | |
| Lei Ordinária Nº 5792 | 09/03/2017 | Acrescenta o art. 162-A à Lei Municipal nº 2.591-A/1992, para obrigar as Repartições Públicas Municipais a disponibilizar o Código de Posturas. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/02/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 21/02/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/03/2017 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto
Ausente (1) - Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Odair Quincote
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]