Parecer Nº 590/2017 ao Projeto de Lei Nº 883/2017
Data: 26/09/2017
Protocolo: 03196/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 30,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 883/2017 | 26/09/2017 | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.389/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |