Projeto de Lei Nº 883/2017
Tipo: Executivo
Data: 26/09/2017
Protocolo: 03174/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.389/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 883-2017 na íntegra. | 16/10/2017 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 26/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 29/09/2017 - Prazo: 23/10/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 29/09/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 590/2017 ao Projeto de Lei Nº 883/2017 | 26/09/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Correspondência Recebida Nº 11124/2017 | 26/09/2017 | Ofício nº 376/17 solicitando a tramitação do Projeto de Lei nº 883/17 em regime de urgência, em Sessão Extraordinária dispensando os interstícios regimentais. | |
| Correspondência Recebida Nº 11121/2017 | 26/09/2017 | Ofício nº 374/2017 encaminhando o Projeto de Lei nº 883/2017, que "alteração da Lei Municipal nº 4.389/2005, que dispõe sobre o ISSQN, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 591/2017 ao Projeto de Lei Nº 883/2017 | 28/09/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 883/2017 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.389/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 594/2017 ao Projeto de Lei Nº 883/2017 | 28/09/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 883/2017 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.389/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 605/2017 ao Projeto de Lei Nº 883/2017 | 28/09/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 883/2017 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.389/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN, EM ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Autógrafo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 883/2017 | 29/09/2017 | Projeto de Lei nº 883/2017 - Autógrafo | |
| Lei Ordinária Nº 5871 | 29/09/2017 | Alteração da Lei Municipal nº 4389/2005, que dispõe sobre o ISSQN, em atendimento a Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências. | |
| Ofício Legislativo Nº 439/2017 | 29/09/2017 | Encaminha proposições analisadas e discutidas na Sessão Extraordinária do dia 29 de Setembro de 2017. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Extraordinária de 2017 | 28/09/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Extraordinária de 2017 | 29/09/2017 | 2ª Votação |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Nominal
Fase: 1ª Votação
A favor (12) - Adelson do Hospital, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Ausente (2) - Dr. Arlindo Motta Paes, Odair Quincote
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]
12ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Adelson do Hospital, André Prado, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Ausente (2) - Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias
Resultado: Votos: Favoráveis: [12]