Projeto de Lei Nº 7063/2014
Tipo: Legislativo
Data: 24/06/2014
Protocolo: 01201/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Paulo
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PASTORAL DE RUA".
Texto: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Pastoral de Rua, inscrita no sob CNPJ nº 13.420.254/0001-00, com sede à Rua Tomaz Antônio Gonzaga, nº 21, bairro São Camilo, na cidade de Pouso Alegre/MG, com Estatuto registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, conforme Protocolo nº 4 sob nº 59.683, página 023V e inscrito no Livro A -14, sob o nº 7.768, em 03 de Dezembro de 2012. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por escopo tornar de utilidade pública municipal a Associação Pastoral de Rua, cuja finalidade é a assistência social aos moradores de rua, independente do sexo e idade. Uma vez por semana, a Associação Pastoral de Rua realiza a distribuição de alimentos e roupas. Dá assistência quanto à higiene pessoal e faz curativos naqueles que necessitam. Uma vez por mês é realizado um almoço coletivo na sede da Pastoral de Rua, com a participação dos irmãos da Toca de Assis, ocasião em que a Associação oferece serviços como corte de cabelo e barba. Também uma vez por mês a Pastoral de Rua realiza em sua sede um bazar beneficente para angariar fundos que são destinados à manutenção da Associação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documentação da "Associação Pastoral de Rua". - Anexos | 27/09/2017 | 17 MB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 16/06/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: AGNALDO PERUGINI
Envio: 15/07/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 210/2014 ao Projeto de Lei Nº 7063/2014 | 18/06/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 228/2014 ao Projeto de Lei Nº 7063/2014 | 01/07/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 236/2014 ao Projeto de Lei Nº 7063/2014 | 01/07/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Lei Ordinária Nº 5477 | 15/07/2014 | Declara de utilidade pública municipal a "Associação Pastoral de Rua". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/06/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/07/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/07/2014 | 2º Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]