Projeto de Lei Nº 7069/2014
Tipo: Legislativo
Data: 01/07/2014
Protocolo: 01320/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM GUADALUPE.
Texto: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a "Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guadalupe", inscrita no CNPJ sob o n.º 15.484.004/0001-60, com sede na Rua Sete, n.º 261, bairro Jardim Guadalupe, nesta cidade, com abertura da associação em ata no dia 03 de abril de 2012 com Estatuto registrado, no dia 03 de abril de 2014, no Livro A-26 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, sob o número de ordem 7170. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta tem por finalidade tornar utilidade pública a "Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guadalupe" por entender que esta têm grande importância para a cidade, mantendo em sua sede um trabalho de assessoria contábil para os moradores, onde o principal foco é formalização dos profissionais liberais e consequente cadastramento ao INSS, além de todos procedimentos para recolhimento de imposto, como emissão da Guias de Recolhimento INSS, agendamento junto à Receita Federal, INSS, etc. O seu trabalho consiste na conscientização junto à população de seus direitos e deveres e todos os atendimentos são gratuitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,5 KB | |
| Documentação da "Associação dos Moradores do bairro Jardim Guadalupe". - Digitalizado | 27/09/2017 | 30,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 03/07/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: AGNALDO PERUGINI
Envio: 23/07/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 243/2014 ao Projeto de Lei Nº 7069/2014 | 09/07/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 246/2014 ao Projeto de Lei Nº 7069/2014 | 10/07/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5485 | 22/07/2014 | Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guadalupe. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/07/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2014 | 15/07/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]