Ofício Legislativo Nº 7/2014
Data: 08/01/2014
Situação: Encaminhado
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: Encaminha anexa cópia da Lei nº 5412/13, em que foram adotadas as medidas necessárias à solução da irregularidade anteriormente verificada no setor jurídico desta Casa.
Texto: Inicialmente, cumprimento-a cordialmente, apresentando-me como o novo Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, com mandato a partir de 1º de janeiro deste ano. Assumo compromisso de atuar em cooperação com o Ministério Público, visando sempre amparar os postulados do interesse público. E para fazer valer o compromisso que acima exponho, passo a tomar ciência dos procedimentos administrativos em que a Câmara de Pouso Alegre é parte. Embora refiram-se a atos praticados pela Mesa Diretora do mandato precedente, manifesto total interesse em colaborar com o MP, prestando-lhe as informações necessárias, apreciando as recomendações pertinentes, para que o interesse público seja atingido pela atuação conjunta entre os órgãos e Poderes institucionais. Esse é o primado da Democracia! Nesta oportunidade, já adianto resposta ao Ofício nº 446/2013, da 5ª Procuradoria de Justiça de Pouso Alegre. Trata-se de resposta à Recomendação Ministerial nº 006/2013, demonstrando-se as ações empreendidas no escopo de atendimento ao que Vossa Senhoria apontou. Destarte, encaminho-lhe anexa cópia da Lei nº 5412/13, em que foram adotadas as medidas necessárias à solução da irregularidade anteriormente verificada no setor jurídico desta Casa. Isso é o que nos cumpre por ora, sem prejuízo de demais esclarecimentos que se façam necessários, aos quais esta Presidência se dispõe in limine.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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