Parecer Nº 162/2015 ao Projeto de Lei Nº 699/2015
Data: 28/04/2015
Protocolo: 01023/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 352,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 699/2015 | 31/03/2015 | REVOGA O § 2º, DO ART. 5º E O ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 5.444/2014, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |