Projeto de Lei Nº 699/2015
Tipo: Executivo
Data: 31/03/2015
Protocolo: 00771/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: REVOGA O § 2º, DO ART. 5º E O ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 5.444/2014, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 195,9 KB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 83,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 31/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, para receber o parecer, segue o Projeto 699/15 (revoga dispositivos lei 5444- critérios para seleção beneficiário "Minha Casa minha vida")
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 30/04/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 04/05/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 9246/2015 | 31/03/2015 | Ofício nº 113/15 encaminhando o Projeto de Lei nº 699/2015 que revoga o § 2º, do art. 5º e o art. 12, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n. 5.444/2014, que dispõe sobre critérios e procedimentos para seleção dos beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, no município de Pouso Alegre e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 139/2015 ao Projeto de Lei Nº 699/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 140/2015 ao Projeto de Lei Nº 699/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 144/2015 ao Projeto de Lei Nº 699/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 162/2015 ao Projeto de Lei Nº 699/2015 | 28/04/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 196/2015 | 30/04/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 28 de abril de 2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5572 | 04/05/2015 | Revoga o § 2º do art. 5º e o art. 12, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.444/2014, que dispõe sobre critérios e procedimentos para seleção dos beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, no Município de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2015 | 22/04/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2015 | 28/04/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Maurício Tutty
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]