Parecer Nº 142/2015 ao Projeto de Lei Nº 7121/2015
Data: 22/04/2015
Protocolo: 00968/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 324,4 KB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 11,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7121/2015 | 07/04/2015 | PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DO TROCO EM ESPÉCIE DEVIDO AOS CONSUMIDORES POR MERCADORIAS OU CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |