Projeto de Lei Nº 7120/2015
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2015
Protocolo: 00781/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADE MAIS LIMPA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º Fica criado o PROGRAMA CIDADE MAIS LIMPA no âmbito do município de Pouso Alegre. § 1º O programa terá caráter essencialmente educativo, com o objetivo de integrar, divulgar e incentivar as ações públicas e privadas na área de higiene, limpeza e na correta destinação dos resíduos gerados. § 2º As ações serão desenvolvidas por bairro ou região administrativa, incentivando os mecanismos de educação ambiental e de coleta seletiva. § 3º Nas ações de divulgação do programa, o título “Cidade Mais Limpa” deverá ser acompanhado pelo subtítulo “Agora é com você!”, enfatizando a responsabilidade pessoal de cada munícipe na manutenção da limpeza e da higiene, seus locais de uso freqüente, como residência, trabalho e transporte público. Art. 2º As ações do Programa Cidade Mais Limpa poderão ser realizadas por entidades da sociedade civil e pelo Poder Executivo, cumulativa ou alternativamente. Art. 3º O Poder Executivo poderá subvencionar as entidades conveniadas para a realização do programa. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Constituição da República estabelece: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...) Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. (...)” A Lei Orgânica do Município dispõe: “Art. 39. Compete à Câmara, fundamentalmente: I – legislar, com a sanção do prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município; (...) IV – cumprir atividades especificamente dirigidas ao cidadão e á comunidade, no sentido de integrá-los no governo local.” Como se vê, o programa visa inserir no ordenamento jurídico municipal meios de proteção ao meio ambiente, integrando a sociedade civil aos mecanismos governamentais de proteção e promoção ambientais. O programa fundamenta-se na educação ambiental como forma de promoção da saúde e higiene públicas. O Poder Legislativo, como porta-voz do interesse público, atenta-se para as circunstâncias atuais de fragilidade da saúde pública pelo alastramento de doenças endêmicas, como a dengue. Diante disso, propõe medidas de proteção ambiental, que repercutirão direta e favoravelmente na saúde do cidadão pousoalegrense. As ações estatais não serão suficientes se não contarem com o apoio da população. Por isso, o vereador signatário propõe este projeto, que promove a responsabilidade social pela proteção ambiental, aproximando Estado e Sociedade na solução de questões relevantes da atualidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 215,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2015
Envio: 16/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, segue o Projeto Lei 7120/15 (Projeto Cidade + Limpa), para receber o respectivo parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 30/04/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 04/05/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 138/2015 ao Projeto de Lei Nº 7120/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 143/2015 ao Projeto de Lei Nº 7120/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 145/2015 ao Projeto de Lei Nº 7120/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 196/2015 | 30/04/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 28 de abril de 2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5569 | 04/05/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa "Cidade mais limpa" no âmbito do Município de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2015 | 07/04/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2015 | 22/04/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2015 | 28/04/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Maurício Tutty
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]