Projeto de Lei Nº 7121/2015
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2015
Protocolo: 00808/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Braz Andrade
Assunto: PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DO TROCO EM ESPÉCIE DEVIDO AOS CONSUMIDORES POR MERCADORIAS OU CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Obriga os fornecedores de qualquer gênero do município de Pouso Alegre a restituir em espécie o troco integral a que os consumidores têm direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos no estabelecimento. Art. 2º Fica expressamente proibido substituir o dinheiro do troco por artigos ou créditos, como balas, chicletes, doces e similares, brindes, vale refeição ou vale compras. Art. 3º No caso de o fornecedor não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será reduzido até que se possibilite devolver o troco exato ao consumidor. Art. 4º Os fornecedores de produtos e serviços ficam obrigados a fixar placas em seus estabelecimentos, próximo aos locais de pagamento em dinheiro, caixas e similares, reproduzindo o número desta Lei e os dizeres mencionados nos artigos 2º e 3º. Art. 5º As placas deverão ter a medida de no mínimo 30 (trinta) centímetros de altura por 45 (quarenta e cinco) centímetros de comprimento. Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará em multa ao estabelecimento no valor a ser determinado pelo município. Art. 7º Os fornecedores de produtos e serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Um hábito antigo de comerciantes é oferecer outra mercadoria, quando ele não dispõe de troco para devolver ao consumidor. Na maioria das vezes são oferecidos balas e similares como forma de troco ao cliente. Não é raro os estabelecimentos comerciais venderem produtos com valores não arredondados, como por exemplo, R$ 1,99, R$ 3,97, R$ 4,96, o que dificulta o troco ao consumidor, já que a moeda de R$ 0,01 está escassa no mercado. O projeto de lei apresentado tem o objetivo de assegurar esse direito ao consumidor e conscientizá-los para que exijam o troco, em dinheiro, na hora de uma compra. As placas que irão alertar os clientes serão primordiais para que a lei tenha seu efeito, bem como a fiscalização por parte do Poder Executivo. Os comerciantes também deverão se atentar para que o troco seja garantido, arredondando o valor da compra para baixo até que seja possível o troco. Diversas cidades do país têm apresentado legislações parecidas a fim de evitar essa prática. Em Pouso Alegre, cidade que possui amplo comércio e é referência para mais de 54 municípios do Sul de Minas, que fazem aqui suas compras, faz-se necessário regularizar a exigência do troco em dinheiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,1 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 208,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 07/04/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 16/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Administração Pública, segue o Projeto Lei 7121/15 (substituição troco em espécie - defesa do consumidor), para receber o respectivo parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 30/04/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 12/05/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 137/2015 ao Projeto de Lei Nº 7121/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 141/2015 ao Projeto de Lei Nº 7121/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 142/2015 ao Projeto de Lei Nº 7121/2015 | 22/04/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 196/2015 | 30/04/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 28 de abril de 2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5574 | 12/05/2015 | Proíbe a substituição do troco em espécie devido aos consumidores por mercadorias ou créditos e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2015 | 07/04/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2015 | 22/04/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2015 | 28/04/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Maurício Tutty
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]