Projeto de Lei Nº 7123/2015
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2015
Protocolo: 00881/2015
Situação: Aprovado Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2015/2015
Assunto: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2015, BEM COMO REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto: Art. 1º - Ficam reajustados no percentual de 8,00 (oito por cento), a partir de 1º de abril de 2015, os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411/2013, e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.412/2013. Parágrafo único – O percentual de reajuste previsto no “caput” incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano. Art. 2º - O valor do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, criado pela Lei Municipal nº 4.586, de 20/06/2007, fica fixado em R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), a partir de 1º de abril do corrente ano. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Justificativa: Objetiva a proposição ora apresentada dar efetividade ao reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos desta Casa, para todas as categorias de servidores do ente, em observância ao art. 37, X, da Constituição Federal, bem como, da Lei Complementar nº 101/2000, e ainda, da Lei Complementar nº 01/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 19,4 KB |
Tramitações
Remetente: Protocolo
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Protocolo
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2015
Envio: 17/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, segue o Projeto Lei 7123/15 (reajuste anual servidores Câmara municipal), para receber o respectivo parecer.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 124/2015 ao Projeto de Lei Nº 7123/2015 | 14/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 172/2015 ao Projeto de Lei Nº 7123/2015 | 14/04/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7123/2015 | 28/04/2015 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2015, BEM COMO REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Ofício Legislativo Nº 196/2015 | 30/04/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 28 de abril de 2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5568 | 04/05/2015 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 1º de abril de 2015, bem como reajuste no valor do cartão alimentação e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | 1ª Discussão |
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado