Parecer Nº 580/2015 ao Projeto de Lei Nº 7185/2015
Data: 08/12/2015
Protocolo: 03204/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 309,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7185/2015 | 01/12/2015 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.129/2011, QUE "CRIA A 'TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |