Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 626/2016 ao Projeto de Lei Nº 820/2016

Data: 03/11/2016

Protocolo: 02182/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.

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Projeto de Lei Nº 820/2016	03/11/2016	REVOGA A LEI N. 5.749/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 4.643/2007, 5.711 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.