Projeto de Lei Nº 7253/2016
Tipo: Legislativo
Data: 03/11/2016
Protocolo: 02179/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA A LEI Nº 5.663 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 E A LEI Nº 5.665 DE 16 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP – DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) IV – GABINETES PARLAMENTARES: GRUPO DE ASSESSORAENTO POLÍTICO PARLAMENTAR - GAPP - Assessor Parlamentar” (...) Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ao Grupo de Assessoramento Político Parlamentar – GAPP compete organizar o funcionamento do Gabinete Parlamentar de cada vereador, assessorando o parlamentar em todas as questões de interesse da atividade legislativa.” Art. 3º O § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) § 2º Cada gabinete parlamentar poderá dispor de até dois Assessores Parlamentares, cujo padrão de vencimento é definido pelo ANEXO I desta Lei. (...)” Art. 4º Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, com a seguinte redação: “Art. 3º (...) § 4º As atribuições e a qualificação do cargo de Assessor Parlamentar são aquelas definidas pelo ANEXO II desta Lei.” Art. 5º O ANEXO I da Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, passa a vigorar na forma do ANEXO I da presente Lei. Art. 6º Acrescenta o ANEXO II à Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, definindo os critérios de ocupação e as atribuições dos cargos do GAPP, na forma do ANEXO II da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Lei se justifica, pela necessidade de se atender as demandas do Ministério Público conforme ofício nº 349/2016-CCCosnt-PGJ, sanando deficiências apresentadas pelas Leis 5.663/2016 e 5.665/2016, e pela Resolução 1.230/2016, quanto ao Grupo de Assessoramento Político Parlamentar – GAPP. Primeiramente foi necessário corrigir a impropriedade dos instrumentos para o atendimento à Constituição Federal, sendo necessário constar em Lei os Anexos I e II que se referem aos níveis de vencimento dos cargos em comissão, bem como suas descrições e requisitos de provimento. Foi necessário ainda, sanar a questão específica dos cargos de Assessoria Parlamentar discriminados em dois níveis (Assessor Parlamentar Júnior e Assessor Parlamentar Pleno). O entendimento é que são atribuições e responsabilidades muito semelhantes, não sendo possível estipular níveis salariais diferenciados. Portanto, com o esse Projeto de Lei os Gabinetes Parlamentares serão constituídos por um cargo único, porém com duas vagas e com responsabilidades e níveis de vencimento únicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 41,4 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 390,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 09/11/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 23/11/2016 - Prazo: 14/12/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 24/11/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 630/2016 ao Projeto de Lei Nº 7253/2016 | 08/11/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 650/2016 ao Projeto de Lei Nº 7253/2016 | 08/11/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 651/2016 ao Projeto de Lei Nº 7253/2016 | 08/11/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 652/2016 ao Projeto de Lei Nº 7253/2016 | 08/11/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Ofício Legislativo Nº 456/2016 | 17/11/2016 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária do dia 16 de novembro de 2016. | |
| Lei Ordinária Nº 5755 | 24/11/2016 | Altera a Lei n° 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, e a Lei n° 5.665, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a criação do Grupo de Assessoramento Parlamentar - GAPP - da Câmara Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2016 | 03/11/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2016 | 08/11/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/11/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Paulo
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (11) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (3) - Braz Andrade, Maurício Tutty, Lilian Siqueira
Resultado: Votos: Favoráveis: [11]