Parecer Nº 755/2016 ao Projeto de Lei Nº 821/2016
Data: 29/11/2016
Protocolo: 02420/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 22,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 821/2016 | 08/11/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.643/07, 5711/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |